Termos de utilização
Regras de utilização do serviço Revezia por empresas e pelos seus trabalhadores.
1. O serviço
O Revezia é um serviço online de gestão de escalas, pedidos, registo de tempos de trabalho e relatórios, disponibilizado por subscrição a empresas ("Cliente").
Os trabalhadores do Cliente usam a app por convite do Cliente e ao abrigo deste contrato.
2. Conta e acesso
O Cliente é responsável pelos acessos que cria, pelos perfis e permissões que atribui e pela exatidão dos dados que introduz.
As credenciais são pessoais e não devem ser partilhadas.
3. Período grátis, planos e pagamento
Cada empresa nova tem 14 dias grátis, sem cartão. No fim, sem plano escolhido, a conta passa a só leitura: os dados continuam visíveis e o registo de ponto dos trabalhadores continua a funcionar.
Os preços são por empresa e por mês, com IVA à parte à taxa legal. O Cliente pode cancelar quando quiser, com efeito no fim do período pago.
4. Cumprimento legal
O serviço sugere regras com base no Código do Trabalho e ajuda a produzir mapas e registos, mas não substitui aconselhamento jurídico nem a convenção coletiva aplicável. O Cliente continua responsável pelo cumprimento das suas obrigações laborais e fiscais.
5. Dados
Os dados pertencem ao Cliente. O tratamento de dados pessoais dos trabalhadores rege-se pelo Acordo de tratamento de dados.
Após o fim do contrato, o Cliente pode exportar os seus dados durante 30 dias; depois são apagados, salvo obrigação legal de conservação.
6. Disponibilidade e responsabilidade
Fazemos os melhores esforços para manter o serviço disponível e seguro, sem garantir ausência total de interrupções. A responsabilidade fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses, salvo dolo ou culpa grave.
7. Lei e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Para litígios, é competente o foro da comarca da sede do prestador, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis.
Contacto: ola@revezia.com.